Artigo 55.ºEM VIGOREstatuto dos Benefícios Fiscais 1 - Os artigos 21.º, 33.º, 33.º-A, 39.º, 40.º e 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗