Artigo 84.º
EM VIGOR[...]
O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma de ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:
a) ...
b) ...
c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 40,6%;
d) Restantes tabacos de fumar - 40,6%.