Lei 60-A/2005

Orçamento do Estado para 2006

Artigo 3.º

EM VIGOR
1 - O montante do imposto será determinado em função do peso bruto dos veículos, do número de eixos, do tipo de suspensão dos eixos motores e do ano da primeira matrícula do veículo motor. 2 - ... 3 - ...