Lei 12-A/2008

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 99.º — Transição para a categoria de encarregado operacional

EM VIGOR
1 - Transitam para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que: a) Sejam titulares da categoria de encarregado das carreiras de pessoal operário de regime geral; b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria. 2 - Transitam ainda para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que: a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria. 3 - As categorias referidas no n.º 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias. 4 - As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.º
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Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS1462/11.6 BESNT12-01-2023FREDERICO MACEDO BRANCO

    CONCURSO RH; PRIORIDADE E PREFERÊNCIA

    I – Importa não perder de vista que o objeto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635º, n.ºs 3 e 4 (antigo Artº 684º CPC) e 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC (Antigo Artº 685º-A CPC), sendo que “versando o recurso sobre matéria de direito, as conclu

  • TCAN00001/14.1BEVIS21-10-2016Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL ; LVCR

    I-No caso em concreto o procedimento concursal foi aberto conforme aviso 17453/2011, publicado no DR, 2ª série, nº 172, de 03/09/2010; I.1-e, dado que o recrutamento interno e geral não permitia o preenchimento de todos os postos de trabalho, excepcionalmente, foi autorizado pelo membro do governo responsável, que o procedimento concursal para o recrutamento dos 18 enfermeiros (integrados em ca

  • TCAN00031/10.2BEVIS17-06-2016João Beato Oliveira Sousa

    LVCR; ENCARREGADO OPERACIONAL.

    1 - O associado do A. (STAL) que se encontrava integrado na categoria de operário principal da carreira de pessoal operário do R (Município), transitou bem para a categoria de assistente operacional, ao abrigo do disposto no artigo 100º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). 2 - Pelo facto de ser titular da referida categoria não lhe era aplicável o disposto no artigo 99º, nº 2, alínea b

  • STA01234/1303-10-2013ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    CATEGORIA · CARREIRA · AUTARQUIA LOCAL · REVISTA

    Não se justifica admissão de revista de acórdão que se pronunciou, em conformidade com a sentença, sobre transição de categoria no quadro da Lei 12-A/2008, de 27.2., em situação de contornos muito particulares.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.