VENCIMENTO; · REMUNERAÇÃO BASE; · SUPLEMENTO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO;
TÉCNICO SUPERIOR; · ASSISTENTE OPERACIONAL; · HABILITAÇÕES ACADÉMICAS;
I - A circunstância de um trabalhador ser detentor de grau académico não é confundível com as funções inerentes à carreira em que esteja integrado, no exercício de funções públicas. II - As atividades do Autor, assistente operacional, exercidas nos jardins de infância, com crianças, no âmbito das atividades de animação e apoio à família e no âmbito do projeto sénior, na biblioteca, não foram e
CONTESTAÇÃO, NÃO NOTIFCAÇÃO CONTESTAÇÃO
Compete ao TAF a verificação da existência (ou não) da contestação e, a existir, em conformidade, anular o processado.* * Sumário elaborado pelo relator
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · POLÍCIA MARÍTIMA · COLOCAÇÃO DE PESSOAL
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve a interpretação e aplicação do regime de colocações e movimentos do pessoal da Polícia Marítima, questão estatutária com interesse e relevância para o pessoal e para o funcionamento daquela força policial, que é suscetível de vir a colocar-se recorrentemente e onde se regista a necessidade de intervenç
TRABALHO IGUAL, SALÁRIO IGUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PORTUGUÊS
I- Se, numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração. II- O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos
POLÍCIA MARÍTIMA; · ATO DE MOVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO; · COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO; · ATO VINCULADO;
I. Na impugnação da matéria de facto é exigível ao Recorrente que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova em que o Tribunal se deveria ter fundado e que considera que devem determinar julgamento diferente. II. A Polícia Marítima é uma força policial, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, que faz parte da estrutura operacional da Dir
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADORES DA SAÚDE; AUDIÊNCIA PRÉVIA; APROVEITAMENTO DOS ATOS.
1 – O Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio que aprovou a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro), estabelecia no seu artº 11º que ao pessoal das ARS era aplicável o regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas, designadamente a Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO · CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS · COMPETÊNCIA MATERIAL
I. A determinação da competência material do Tribunal do Trabalho é feita tendo em conta a forma como o autor estrutura a ação e não impede que, afinal, se conclua que o vinculo com o empregador não tem a natureza de contrato de trabalho. II. Se o vinculo do trabalhador com um Instituto, que era um contrato de individual de trabalho subordinado, passou, por força da reforma do regime legal ope
TCAS11515/1420-11-2014CONCEIÇÃO SILVESTRE PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; CRITÉRIO DA EVIDÊNCIA; PONDERAÇÃO DE INTERESSES
I. O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que impugne a matéria de facto o cumprimento de determinados ónus, sob pena de rejeição do recurso, a saber: - Especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados [cfr. n.º 1, al. a)]; - Especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. n
TCAS07708/1111-04-2013PAULO PEREIRA GOUVEIA CARREIRAS E REMUNERAÇÕES PÚBLICAS
I.O art. 46º da Lei 12-A/2008 (LVCR) não viola o art. 165º-t) da CRP. II.Os direitos fundamentais podem ser concretizados ou regulamentados por atos não legislativos. III.O art. 54º-1-c) da LVCR não viola o art. 13º da CRP. IV.As disposições conjugadas dos arts. 117º-4, 46ºss, 112º e 113º da LVCR não violam o princípio proteção da confiança legítima. V.A resolução dos conflitos laborai
TCAN00611/12.1BEBRG12-10-2012Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão SUSPENSÃO EFICÁCIA ACTO ADMINISTRATIVO · MOBILIDADE ESPECIAL · JUNÇÃO DOCUMENTOS COM ALEGAÇÕES RECURSO
I-Os documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes -artº 523°, n°1, do CPC; I.2-caso não o sejam, a parte poderá apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância, embora com pagamento de multa no caso de não justi
STA0551/0813-10-2011ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA JUIZ DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS · CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO · ANTIGUIDADE NA CATEGORIA · DIREITO DE AUDIÊNCIA
I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magist
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · “PERICULUM IN MORA”
I – A concessão de qualquer providência cautelar conservatória no âmbito do contencioso administrativo depende da evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal [artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA] ou, não sendo caso de evidente ou manifesta procedência da pretensão a formular, desde que a falta de fundamento da mesma não seja manifesta ou não se verifiquem circu
TC177/0920-04-2010Maria Lúcia Amaral
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.