Diploma — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
EM VIGORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei 12-A/2008
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas