Artigo 94.º — Encerramento das matrizes
EM VIGORO serviço anual de conservação das matrizes é encerrado em 31 de Dezembro.
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS · AVALIAÇÃO · DATA
I - O resultado da avaliação do prédio em 2008 (tendo em conta os termos em que esta foi efetuada) não pode ser aproveitada para as liquidações de IMT devidas pela transmissão efetuada em 2004.
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS · AVALIAÇÃO · DATA
A avaliação de um prédio para efeitos da sua inscrição ou atualização matricial deve reportar-se à data em que a avaliação é pedida ou oficiosamente determinada.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.