Artigo 54.º — Das reuniões da JAM

EM VIGOR

1 - A JAM reúne sempre que o julgue conveniente, estando presente a maioria dos seus membros. 2 - Na falta do presidente, este é substituído pelo vogal designado pelo Ministério da Agricultura. 3 - Na falta do secretário, o presidente designa, de entre os membros da JAM, quem o substitua. 4 - As decisões são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

STA01303/1607-03-2018FRANCISCO ROTHES
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS · SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO · PRÉDIO · REVENDA
I - Porque no contencioso tributário vigora o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT comunico

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.