• STJ201/11.6IDPRT.P1-B.S105-05-2021PAULO FERREIRA DA CUNHA

  RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · FRAUDE FISCAL

  I - Nos acórdãos em cotejo (recorrido e fundamento – este último, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 2.ª Secção Criminal, Processo n.º 9287/13.8TBVNG.P2, prolatado em 11-04-2019) pode-se com evidência aquilatar que há uma situação homóloga, fática e jurídica: versam sobre idêntico tipo de realidade e é a mesma a questão-de-direito. Contudo, a solução de direito não foi coincidente. II -

• TRP9287/13.8TBVNG.P211-04-2019JOÃO PEDRO NUNES MALDONADO

  CRIME DE FRAUDE FISCAL

  I - O tipo legal objetivo da fraude fiscal consiste na ocultação de factos (ou valores não declarados) que devam ser revelados à administração tributária e que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias (artigo 103º, nº 1, b)

• TRL681/14.8TBOER.L1-620-09-2018TERESA PARDAL

  BENS COMUNS DO CASAL · PROCURAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES AO OUTRO · PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

  1 – Não tendo os réus apelantes e promitentes vendedores de duas fracções autónomas impugnado a decisão da matéria de facto da sentença recorrida e não tendo logrado demonstrar a existência de um princípio de prova documental e de circunstâncias objectivas que justificassem a valorização de prova testemunhal relativamente à divergência entre a vontade declarada e a vontade real dos outorgantes no

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.