• TCAS257/10.9BEBJA15-01-2026TERESA COSTA ALEMÃO

  IMI · CLÁUSULA DE SALVAGUARDA · PRINCÍPIO DA IGUALDADE

  I – A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de Dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrai

• TCAS840/10.2BELLE24-10-2024JORGE CORTÊS

  IMI. · CLÁUSULA DE SALVAGUARDA DO REGIME TRANSITÓRIO

  A cláusula de salvaguarda do regime transitório do CIMI não é aplicável às atualizações periódicas do vpt.

• TCAS238/06.7BEBJA24-06-2021CRISTINA FLORA

  IMI, · CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

  A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.

• STA0896/07.5BELRS 01446/1708-05-2019DULCE NETO

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.