Artigo 21.º
EM VIGORAlteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro:
a) É aditado o capítulo v, com a epígrafe «Penas acessórias», que integra o artigo 29.º-A;
b) O atual capítulo v passa a capítulo vi.