Lei 13/2023

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 13/2023 de 3 de abril Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗