Artigo 268.º
EM VIGOR[...]
1 - O trabalho suplementar até 100 horas anuais é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
a) [...]
b) [...]
2 - O trabalho suplementar superior a 100 horas anuais é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
a) 50 % pela primeira hora ou fração desta e 75 % por hora ou fração subsequente, em dia útil;
b) 100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
3 - [...]
4 - (Anterior n.º 2.)
5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.