Artigo 192.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Não cumprimento da obrigação de contribuição para o FGCT, previsto em legislação específica.
3 - [...]
4 - [...]
Lei 13/2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno