Artigo 183.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea b) do n.º 1 ou no n.º 2.
Lei 13/2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno