Artigo 3.º
EM VIGORAlteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro
O artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
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Lei 13/2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno