Artigo 61.º

EM VIGOR

[...] 1 -... 2 - São competentes para a instrução dos processos de contraordenação a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. 3 -... 4 -... 5 -... 6 -... 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.)»

☆ Guardar

Diário da República ↗