Artigo 53.º
EM VIGOR[...]
1 -...
2 -...
3 -...
a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 37.º, quando aplicável;
b)...
c)...
d) A condenação, com trânsito em julgado, por três contraordenações muito graves de segurança privada, nos últimos cinco anos.
4 -...
5 - Os alvarás, licenças e autorizações caducam automaticamente com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada ou de autoproteção.