Lei 46/2019

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

Artigo 36.º

EM VIGOR
[...] 1 - O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância consideram-se identificados sempre que devidamente uniformizados e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 -...