Artigo 44.º
EM VIGORRequerimento de licença de autoproteção
1 - O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a)...
b) Identificação do responsável do serviço de autoproteção e documentos comprovativos dos requisitos exigidos nos n.os 3 e 8, consoante o caso, do artigo 22.º;
c)...
d)...
e)...
2 - É aplicável o disposto nos n.os 3 a 4 do artigo anterior.