Artigo 51.º
EM VIGOR[...]
1 -...
2 -...
a)...
b) Sede social e salas de formação autorizadas;
c)...
d) Identificação do gestor de formação;
e)...
3 -...
a)...
b)...
c) (Revogada.)
d)...
e)...
4 - O averbamento de elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos elementos e documentos previstos para o respetivo licenciamento.
5 -...
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