Artigo 59.º
EM VIGOR[...]
1 -...
a) O exercício de atividades proibidas ou de práticas comerciais desleais, previstas respetivamente nos artigos 5.º e 5.º-A;
b)...
c) O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º;
d) O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra habilitado, nos termos do artigo 18.º;
e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.º, sem autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas;
f) O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º;
g) A realização de controlo de segurança, a que se refere o artigo 19.º-A, fora das condições legais;
h) [Anterior alínea d).]
i) [Anterior alínea g).]
j) [Anterior alínea m).]
k) [Anterior alínea n).]
l) [Anterior alínea q).]
m) [Anterior alínea p).]
n) [Anterior alínea j).]
o) A utilização de meios técnicos de segurança não autorizados;
p) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 31.º e no artigo 35.º;
q) O incumprimento dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 36.º, na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 37.º;
r) A não existência do preceituado nos n.os 1 a 4 do artigo 38.º;
s) [Anterior alínea o).]
2 -...
a) O exercício da atividade a que se refere o artigo 4.º-A sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixados em regulamento;
b) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º;
c) [Anterior alínea b).]
d) [Anterior alínea c).]
e) O incumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 19.º;
f) [Anterior alínea h).]
g) O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 27.º;
h) [Anterior alínea d).]
i) [Anterior alínea f).]
j) [Anterior alínea g).]
k) O incumprimento do preceituado nos n.os 4 a 6 e 9 do artigo 31.º;
l) [Anterior alínea k).]
m) [Anterior alínea l).]
n) O incumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas a), c) a g) do n.º 1, nas alíneas a), c) a g) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 37.º;
o) O incumprimento dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 38.º;
p) [Anterior alínea o).]
3 -...
a)...
b) O incumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 37.º;
c) A omissão de algum dos elementos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 38.º;
d) [Anterior alínea c).]
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -...