Artigo 40.º
EM VIGOR[...]
Compete ao CSP:
a)...
b)...
c) Pronunciar-se sobre a concessão, suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
d)...
e)...
f)...
g)...