• TRP3489/22.3T8VFR.P120-05-2024GERMANA FERREIRA LOPES

  NULIDADE DA SENTENÇA · ÓNUS LEGAIS NA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE INVOCAÇÃO · NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA LEI

  I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando. II - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos fa

• TRL5386/22.3T8LRS.L1-925-05-2023PAULA PENHA

  CÂMARAS DE VIDEOVIGILÂNCIA · CONTRA-ORDENAÇÃO · AUTO DE NOTÍCIA · IMPUGNAÇÃO

  I – O auto de notícia contra ordenacional não constitui uma acusação e, muito menos, se equipara a uma acusação em processo criminal. Basta nesse auto constar a descrição das circunstâncias de tempo, modo e lugar da actuação omissiva da arguida e da respectiva infracção consumada por tal omissão, a qual tem inerente o elemento subjectivo da negligência – que se retira da ilicitude material aí de

• TRL1019/19.3T9FNC.L1-909-03-2023MADALENA CALDEIRA

  ERRO DE JULGAMENTO · IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA MATÉRIA DE FACTO · INUTILIDADE

  I–Sendo a pretensão recursiva da Assistente a condenação de arguidos pela prática de crime(s) de dano, p. e p. pelo art.º 212º, n.º 1, do CP (pelo qual foram absolvidos em sede de sentença), é inútil o conhecimento do invocado erro de julgamento referente à materialidade objetiva dada como não provada, e que daria suporte a uma condenação, quando, em simultâneo, a Recorrente não ataca a materialid

• TRP515/10.2TBGMR-D.P115-12-2021AUGUSTO DE CARVALHO

  FALTA DE CITAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

  I - A circunstância de o Código de Processo Penal nunca admitir positivamente o registo de imagem, contrariamente ao que acontece com as escutas telefónicas, revela que a regra (que salvaguarda o direito com protecção constitucional) é a da total exclusão de possibilidade de registo de imagem contra a vontade do visado e não o inverso. II - Se a captação de imagens por sistema de videovigilância

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.