PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL · RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO · COIMA
Sumário (da responsabilidade do Relator) I. A prescrição do procedimento contra-ordenacional não se verifica por não se terem ultrapassado os prazos legais, considerando os actos interruptivos e os períodos de suspensão relevantes, em conformidade com os artigos 27.º e 28.º do RGCO. II. Afasta-se a possibilidade de reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso, reconhecendo-se a limi
CONTRATO DE TRABALHO · CADUCIDADE · PARECER · MÉDICO
I - A declaração/parecer emitida em consulta de medicina do trabalho de que um trabalhador está «Inapto definitivamente», não basta para, sem mais, se declarar a caducidade do seu contrato de trabalho. II - Para o efeito cumpre verificarem-se elementos incontestáveis nesse sentido bem como explorar as possibilidades de reabilitação / adaptação do trabalhador a outras funções que possa desempenhar
SUBSÍDIO DE FUNÇÃO · EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA · FORMAÇÃO PROFISSIONAL · CRÉDITO
1. Apenas os trabalhadores com a categoria de vigilante e que operem uma central de recepção e monitorização de alarmes têm direito a auferir um subsídio de função pela actividade especializada de recepção, gestão, validação e conservação de sinais de alarme que aí desenvolvem e que é exclusiva de pessoal de vigilância, vinculado a entidade de segurança privada, diferentemente de outros trabalhado
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR · TRABALHO SUPLEMENTAR · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
- No articulado de aperfeiçoamento da petição inicial está vedado à parte a invocação de uma diferente causa de pedir, mas não a ampliação do pedido. - Tendo o Autor alegado a prestação de trabalho em dias de folga e de descanso compensatório, ao abrigo do disposto no artigo 342.º n.º 1 do CC, cabia-lhe fazer a prova dos dias e horas trabalhados. - A inversão do ónus da prova prevista nos artigo
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.