Lei 7/2019

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

Artigo 77.º

EM VIGOR
Recurso judicial dos atos da ASF Dos atos administrativos da ASF adotados ao abrigo do presente regime e respetiva regulamentação cabe recurso contencioso, nos termos gerais de direito. CAPÍTULO VI Atividades transfronteiras SECÇÃO I Atividades transfronteiras em Portugal por distribuidores de seguros ou de resseguros registados em outro Estado-Membro SUBSECÇÃO I Disposições comuns
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Diário da República ↗