Decreto Legislativo Regional 5/2018/A

Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores

Artigo 22.º

EM VIGOR
Regulamentação 1 - Pela concessão das licenças a que se refere o presente diploma são devidas as taxas fixadas em regulamento. 2 - O regulamento a que se refere o número anterior é competência da entidade competente para o licenciamento.
☆ Guardar
Diário da República ↗