Artigo 6.º
EM VIGORLicenciamento de jogos lícitos
1 - A prática de jogos lícitos fica sujeita a licenciamento pelo membro do Governo Regional competente em matéria de polícia administrativa, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, relativamente à instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.
2 - O licenciamento da prática de jogos lícitos é precedido de parecer da força de segurança competente.
3 - Para o licenciamento de jogos lícitos em espaços não exclusivamente destinados a esse fim, o parecer referido no número anterior incide, nomeadamente, sobre a conveniência de tais jogos decorrerem em recinto autónomo ou delimitado em relação ao estabelecimento principal.