Decreto Legislativo Regional 5/2018/A

Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores

Artigo 3.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2005/A, de 10 de novembro, 8/2007/A, de 17 de abril, 13/2008/A, de 6 de junho, e 37/2008/A, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «
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