Decreto Legislativo Regional 5/2018/A

Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores

Artigo 5.º

EM VIGOR
Republicação 1 - O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, com a redação atual, é republicado como Anexo I, que é parte integrante do presente decreto legislativo regional. 2 - O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, com a redação atual, é republicado como Anexo II, que é parte integrante do presente decreto legislativo regional.
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