Decreto Legislativo Regional 5/2018/A

Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores

Artigo 85.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, exceto o capítulo XIII, que entra em vigor no dia 1 de novembro de 2008. ANEXO II Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março (conforme n.º 2 do artigo 5.º) CAPÍTULO I Disposições gerais
☆ Guardar
Diário da República ↗