Artigo 5.º
EM VIGORSão inseridas na Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março, as seguintes epígrafes:
Título I - Princípios gerais;
Lei 61/98
Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores