Artigo 56.º
EM VIGORCompete ao Governo Regional:
a) Exercer poder executivo próprio;
b) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;
c) Administrar, nos termos do Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;
d) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;
e) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;
f) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico-social da Região;
g) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos;
h) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região e administrar os benefícios deles decorrentes;
i) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;
j) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que digam respeito à Região, bem como na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção europeia em matérias de interesse específico da Região;
l) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão comunitária, quando estejam em causa matérias do interesse específico regional;
m) Conduzir a política da Região, defendendo a legalidade democrática;
n) Participar na elaboração dos planos nacionais;
o) Regulamentar a legislação regional;
p) Aprovar a sua própria organização e funcionamento;
q) Elaborar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da administração regional;
r) Dirigir os serviços e actividades de administração regional;
s) Elaborar o seu Programa e apresentá-lo, para aprovação, à Assembleia Legislativa Regional;
t) Apresentar à Assembleia Legislativa Regional propostas de decreto legislativo regional e antepropostas de lei;
u) Elaborar as propostas de plano de desenvolvimento económico e social da Região;
v) Elaborar a proposta de orçamento e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa Regional;
x) Apresentar à Assembleia Legislativa Regional as contas da Região;
z) Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais;
aa) Coordenar o plano e o Orçamento regionais e velar pela sua boa execução;
bb) Proceder à requisição civil e à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei;
cc) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional;
dd) Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas por lei.