Artigo 3.º

EM VIGOR

São eliminados os artigos 21.º, 24.º, 26.º, 27.º, n.º 2, 29.º, 31.º, 33.º, 35.º, n.os 2, 3, 4, 5 e 6, 53.º, 54.º, 66.º, 68.º, 69.º, 70.º, 83.º, 84.º, 85.º, 87.º, 92.º e 94.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TC645/9616-02-2000Sousa e Brito

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.