Decreto-Lei 73/2010

Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC

Artigo 75.º Álcool etílico

EM VIGOR
1 - A unidade tributável do álcool é constituída pelo hectolitro de álcool contido, na base de 100 % de volume, à temperatura de 20ºC. 2 - A taxa do imposto aplicável é a prevista no n.º 2 do artigo seguinte.