SENTENÇA · QUESTÃO · CONHECIMENTO PREJUDICADO
COMBUSTÍVEIS · INCORPORAÇÃO · INCUMPRIMENTO · REENVIO PREJUDICIAL
I - Suscitadas em processo que corre na jurisdição nacional dúvidas de interpretação de normas de direito da União Europeia, e sobre a conformidade do direito nacional com o direito da União Europeia, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito comunitário pelos tribunais n
CRIME DE INTRODUÇÃO FRAUDULENTA NO CONSUMO · PERDA DE VEÍCULO · TERCEIROS DE BOA-FÉ
1. No plano estritamente jurídico, o artigo 19.º, n.º1, do RGIT prevê a perda a favor da Fazenda Nacional do meio de transporte utilizado para a prática dos crimes aduaneiros a que se reporta, ou a condenação do arguido a pagar o valor do veículo em causa, se este foi utilizado abusivamente pelo arguido, ou seja, na formulação legal, aquela utilização teve lugar sem conhecimento e sem negligência
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.