Artigo 8.º — Exigibilidade

EM VIGOR

1 - O imposto é exigível em território nacional no momento da introdução no consumo dos produtos referidos no artigo 5.º ou da constatação de perdas que devam ser tributadas em conformidade com o presente Código. 2 - A taxa de imposto a aplicar no território nacional é a que estiver em vigor na data da exigibilidade.

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Jurisprudência

5 acórdãos aplicam este artigo

TC1349/202306-02-2025João Carlos Loureiro
TC573/202321-01-2025Joana Fernandes Costa
TC576/202321-01-2025Joana Fernandes Costa
TC678/202321-01-2025Joana Fernandes Costa
TC194/202319-12-2024Afonso Patrão

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.