Decreto-Lei 1/98

Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

Artigo 94.º

EM VIGOR
Conceito de falta 1 - Falta é a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino ou em local a que se deva deslocar em exercício de funções. 2 - É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente da divisão por 5 do número de horas de serviço lectivo semanal ou equiparado distribuído ao docente. 3 - As faltas por períodos inferiores a um dia são adicionadas no decurso do ano lectivo, para efeitos do disposto no n.º 2.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAS270/08.6BELRA31-10-2024FREDERICO MACEDO BRANCO

    TEMPO DE SERVIÇO LETIVO · CONTAGEM · FALTAS JUSTIFICADAS · IGUALDADE NA ILEGALIDADE

    I– Se é certo que o aqui Recorrente concluiu Mestrado, tendo correspondentemente requerido a bonificação de 4 anos de serviço ao abrigo do disposto no artigo 54.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD), o que lhe foi concedido, com emergente posicionamento no 8.° escalão, o que é facto é que em momento ulterior a sua Escola informou ter havido um lapso na comunicação do tempo de serviço do interess

  • STA0934/0205-12-2002VITOR GOMES

    PROCESSO DISCIPLINAR. · FALTA DE ASSIDUIDADE. · DEMISSÃO. · FALTA INJUSTIFICADA.

    I - Viola o disposto no n.º 1 do art.º 26º do ED84 (DL 24/84, de 16/1), o acto que aplica pena expulsiva pelo simples cometimento do número de faltas injustificadas prevista na al. h) do n.º 2 do mesmo art.º 26º, sem ponderar se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional. II - O art.º 100º do DL 100/99, de 31 de Março, q

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.