Artigo 50.º
EM VIGORAtribuição da menção qualitativa de Muito bom
1 - O documento de reflexão crítica elaborado pelo docente, nos termos do artigo anterior, é apreciado por uma comissão de avaliação, constituída nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do presente Estatuto.
2 - O resultado da avaliação extraordinária é expresso nas menções qualitativas de Bom ou de Muito bom.
3 - A atribuição da menção qualitativa de Muito bom determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de dois anos no tempo de serviço do docente.
4 - O resultado do processo de avaliação extraordinária, devidamente fundamentado, é transcrito em acta, da qual é dada cópia ao docente avaliado.
5 - Das decisões sobre a avaliação extraordinária cabe recurso para o Ministro da Educação, a interpor no prazo de 30 dias.