Artigo 87.º
EM VIGORDireito a férias
1 - O pessoal docente tem direito, em cada ano, ao período de férias estabelecido na lei geral.
2 - ...
3 - ...
Decreto-Lei 1/98
Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril