Artigo 37.º
EM VIGORAditamento ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1268/2009, de 16 de Outubro
Ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1268/2009, de 16 de Outubro, é aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte redacção:
«
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoQUOTA SOCIAL- INCOMUNICABILIDADE
1- A qualidade de sócio de uma sociedade por quotas não se comunica ao cônjuge, mesmo que casados sob o regime de comunhão geral de bens, já que é apenas um associado ou agregado a essa quota. Pese embora a quota possa ser um bem comum, o sócio é apenas aquele em cujo nome a quota se encontra titulada. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.