Artigo 20.º

EM VIGOR

1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, a concessão do apoio é formalizada através da assinatura de um termo de aceitação pelo beneficiário, com a apresentação do primeiro pedido de pagamento. 6 - ... 7 - ...

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