Portaria 814/2010

Altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER

Artigo 9.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido; g) ... h) ... i) ... 2 - ...