Portaria 814/2010

Altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER

Artigo 27.º

EM VIGOR
[...] 1 - O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de apresentação dos pedidos. 2 - ... 3 - ... 4 - Para efeitos de pagamento aos beneficiários, o secretariado técnico comunica a validação da despesa ao IFAP, I. P.» CAPÍTULO XX Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», aprovado pela Portaria n.º 482/2009, de 6 de Maio