Artigo 12.º
EM VIGORAlteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto
Os artigos 5.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º e 24.º e os anexos ii, iv e v do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria Produtiva dos Povoamentos», aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
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