Artigo 14.º
EM VIGORAlteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto
Os artigos 7.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º e 20.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
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