Artigo 13.º

EM VIGOR

1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Possuir o registo da exploração no sistema de identificação parcelar (SIP), quando se trate de operações relativas à florestação de terras agrícolas, de terras agrícolas abandonadas e instalação de sistemas agro-florestais. 2 - ...

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