Artigo 34.º
EM VIGORAlteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 964/2009, de 25 de Agosto
Os artigos 9.º e 10.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.5.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», aprovado pela Portaria n.º 964/2009, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
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