Portaria 814/2010

Altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER

Artigo 9.º

EM VIGOR
[...] ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido; h) ... i) ... j) ... l) ...