Artigo 19.º
EM VIGORReadmissão de pedidos de apoio
Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser posteriormente aprovados em caso de disponibilização orçamental da medida, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período.
ANEXO III
[...]
[...]
1 - [...]
1.1 - [...]
a) Tratamento e protecção de encostas;
b) Tratamento de linhas de água;
c) Tratamento de caminhos;
d) (Revogada.)
1.2 - [...]
1.3 - [...]
1.4 - [...]
1.5 - [...]
1.6 - [...]
1.7 - O IVA nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finanças:
a) Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível, quando resulte da aplicação do artigo 9.º do CIVA, excepto no caso das entidades públicas;
b) [...]
2 - Despesas não elegíveis:
2.1 - O IVA não poderá ser considerado elegível nas seguintes situações:
a) Ao abrigo dos artigos 2.º e 53.º do CIVA ou entidades públicas independentemente do regime do IVA;
b) [...]
c) [...]
2.2 - [...]
2.3 - [...]
2.4 - [...]
ANEXO VI
[...]
Subacção n.º 2.3.2.1
(ver documento original)
Subacção n.º 2.3.2.2
(ver documento original)
ANEXO IX
[...]
1 - O limite máximo de apoio ao investimento por subacção e por beneficiário é de (euro) 1 000 000.
2 - (Revogado.)
3 - [...]
ANEXO X
[...]
(ver documento original)
[...]»
CAPÍTULO XIV
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», aprovado pela Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro